{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149847,"origem":"stj","sha256_origem":"07ff2f38c5643b37177aeb5841a1207108928e023adbf172229f133b5cabec2f","registro_original":{"id_fonte":"1437003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208250","numero_registro":"202501318609","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO\n REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. ÓBICES RECURSAIS. SÚMULA\n 7/STJ. ART. 226 DO CPP. DOSIMETRIA. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental e manteve o não conhecimento de\n recurso especial por necessidade de revolvimento fático-probatório,\n conformidade do acórdão de origem com a jurisprudência desta Corte e\n ausência de cotejo analítico para o dissídio.\n 2. Pedido de saneamento de omissões e contradições quanto à\n incidência da Súmula 7/STJ, ao alcance do art. 226 do CPP e à\n fundamentação da valoração negativa das consequências na pena-base,\n com requerimento de prequestionamento e de efeitos infringentes.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão ao\n aplicar a Súmula 7/STJ a teses de natureza jurídica; (ii) saber se\n houve omissão ou contradição sobre o art. 226 do CPP e a suficiência\n de provas independentes para a autoria; (iii) saber se há omissão\n na fundamentação da valoração das consequências do crime na\n pena-base; e (iv) saber se é cabível o prequestionamento sem a\n demonstração de vício integrativo.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O acórdão enfrentou expressamente a natureza das teses defensivas\n e concluiu que sua apreciação demandaria reexame do conjunto\n probatório, razão pela qual aplicou a Súmula 7/STJ.\n 5. O acórdão examinou o art. 226 do CPP e consignou que eventual\n irregularidade no reconhecimento não gera nulidade quando a autoria\n está corroborada por outras provas produzidas sob contraditório.\n 6. A valoração negativa das consequências foi abordada ao afirmar a\n possibilidade de exasperação da pena-base quando o prejuízo excede o\n padrão do tipo penal, vinculando a diretriz às circunstâncias\n reconhecidas nas instâncias ordinárias.\n 7. As alegações buscam rediscutir a suficiência e a extensão da\n motivação, convertendo os embargos em sucedâneo recursal, o que não\n é admitido na via integrativa.\n 8. O prequestionamento não se presta à criação de questão nova e\n pressupõe a identificação de omissão, contradição, obscuridade ou\n ambiguidade, o que não se verificou no caso concreto.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8c5b92e7e046cf647d7e13801c7b789dd6ce88b0e0fa0e07bb81b343ffe6d865","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"07ff2f38c5643b37177aeb5841a1207108928e023adbf172229f133b5cabec2f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}