# Registro público: TJAM — 02059911620228040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - **Classe:** Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-03-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1498545/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1498545.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1ac1a03b16ea6dc80c634362a132d87de60fc7b37179f1ff0f0a9e9e48e71cea ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-14 - **Último ato com data válida:** 2025-03-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-31** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-03-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-11-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-11-27** — Publicação (TPU 92) > **2024-11-27** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2024-10-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-16** — Conclusão (TPU 51) > **2024-06-05** — Petição (TPU 85) > **2024-05-31** — Petição (TPU 85) > **2024-05-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-05-24** — Publicação (TPU 92) > **2024-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-03-14T14:33:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-03-14T14:33:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-05-16T19:15:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-03T06:10:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-06-22T18:55:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-09-02T09:46:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-02T09:47:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-05-06T03:15:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-08T04:43:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-24T02:18:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-09-19T10:10:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-19T11:11:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-10-02T17:23:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-11-17T09:20:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-18T09:47:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2024-02-16T08:49:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2024-05-28T03:58:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-05-31T15:39:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-06-05T15:56:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-08-16T10:43:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-10-08T13:53:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-30T03:15:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-03-31T09:23:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-14T09:59:34.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2022-04-07T13:24:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2022-05-02T06:33:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-05-02T15:55:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2023-05-04T05:31:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-08-01T10:34:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-03T16:21:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-08-21T12:18:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-21T12:32:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-05-24T09:57:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-05-24T10:33:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-11-27T12:19:36.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2024-11-27T12:32:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-03-31T09:23:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-05-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-08-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-08-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-01-18 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-02-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-05-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-08-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-11-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-03-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-13T20:27:23\.167000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220314092627 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1ac1a03b16ea6dc80c634362a132d87de60fc7b37179f1ff0f0a9e9e48e71cea Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02008140320248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1509087/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TRT4 — 00010258420115040403](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162805/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - [TST — 00015385520105030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162781/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TST - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TJAM — 02252798120218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1504278/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJAM — 02070861320248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1496119/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TST — 00015310620175100008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162654/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TST - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TST — 00015339520105030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161925/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TST - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TJDFT — 00242905620138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161032/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** 1ac1a03b16ea6dc80c634362a132d87de60fc7b37179f1ff0f0a9e9e48e71cea - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)