{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149855,"origem":"stj","sha256_origem":"16e92295670be8736d297f7f85936eb39a12ff1508edfdb811efd9f8318b74c9","registro_original":{"id_fonte":"1437016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3109924","numero_registro":"202504546854","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ESPECIAL. FURTO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO\n NA EXECUÇÃO PENAL. FRAÇÃO DE 1/8 NA PENA-BASE. DEFICIÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\n agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta\n extensão, negar-lhe provimento, mantendo a valoração negativa da\n conduta social e o patamar de exasperação da pena-base em 1/8, bem\n como aplicando os óbices das Súmulas nº 283 e nº 284 do Supremo\n Tribunal Federal.\n 2. Pretensão de afastar a negativa da conduta social por bis in idem\n e violação ao Tema nº 1.077 do Superior Tribunal de Justiça, além\n de redimensionar a fração de aumento para 1/6, e de reconhecer a\n admissibilidade do recurso especial com enfrentamento específico dos\n fundamentos do acórdão recorrido.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a prática de novo\n delito durante a execução penal pode fundamentar a negativação da\n conduta social sem bis in idem, à luz do Tema nº 1.077 do Superior\n Tribunal de Justiça; (ii) saber se a fração de 1/8 na exasperação da\n pena-base foi adequadamente motivada e se há direito subjetivo à\n fração de 1/6; e (iii) saber se houve impugnação específica\n suficiente para afastar os óbices das Súmulas nº 283 e nº 284 do\n Supremo Tribunal Federal quanto ao fundamento autônomo relativo à\n fração de 1/8.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A negativação da conduta social, fundada na prática de novo\n delito durante a execução penal, não configura bis in idem e\n distingue-se do uso de condenações pretéritas para antecedentes ou\n reincidência, sendo compatível com a orientação do Tema nº 1.077 do\n Superior Tribunal de Justiça.\n 5. A definição da fração de exasperação da pena-base insere-se na\n discricionariedade vinculada do magistrado e demanda motivação\n concreta; a adoção de 1/8, com base em circunstâncias judiciais\n desfavoráveis e histórico delitivo, é válida e não há direito\n subjetivo à fração de 1/6.\n 6. A ausência de enfrentamento específico do fundamento autônomo\n relativo à fração de 1/8 atrai a incidência das Súmulas nº 283 e nº\n 284 do Supremo Tribunal Federal, mantendo-se o não conhecimento\n parcial do recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4469e475153357d966f8a9d9613c9775ee3026044028a20976675d2ae9526572","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"16e92295670be8736d297f7f85936eb39a12ff1508edfdb811efd9f8318b74c9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}