# Registro público: STJ — 2252645 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-11 - **Publicação:** 2026-06-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/149863/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/149863.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** eca26c7897004d049e8c6fada4e1994bbd9e707408dee34ca3fbe741d01c436d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1437027 - **Número de registro na fonte:** 202600051344 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de recurso especial e lhe negou provimento, mantendo acórdão que confirmou a condenação do agravante pela prática do crime previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e multa. 2. As instâncias ordinárias assentaram, como premissas fáticas, que o recorrente evadiu-se ao avistar a guarnição policial e, durante a fuga, descartou objeto posteriormente identificado como arma de fogo com numeração suprimida, reputando presentes fundadas razões para a busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. 3. O agravante afirma que a abordagem policial e a subsequente busca pessoal foram ilegais por se basearem em parâmetros subjetivos (ser conhecido nos meios policiais e ter corrido ao avistar a guarnição), sustenta que toda a prova produzida é derivada dessa diligência e, portanto, ilícita, requerendo o desentranhamento das provas (art. 157 do CPP) e a absolvição, bem como a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, por entender que a discussão seria apenas de direito. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias - fuga do suspeito ao avistar a guarnição e descarte de objeto posteriormente identificado como arma de fogo com numeração suprimida -, a busca pessoal estava amparada em fundadas razões objetivas, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, ou se seria nula por se apoiar em parâmetros subjetivos. 5. Outra questão em discussão consiste em saber se a pretensão de afastar a justa causa reconhecida pelas instâncias ordinárias demanda reexame ou revaloração das provas produzidas em juízo, hipótese vedada em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. ### III. Razões de decidir 6. As instâncias ordinárias fixaram de forma clara as premissas fáticas de que o recorrente, ao avistar a guarnição, evadiu-se e, durante a fuga, descartou objeto posteriormente identificado como arma de fogo com numeração suprimida. 7. A fuga do suspeito aliada ao descarte de objeto suspeito configura motivação objetivamente verificável e quadro fático qualificado que autoriza a intervenção policial, caracterizando fundadas razões para a busca pessoal, em conformidade com o art. 244 do Código de Processo Penal e com a orientação consolidada da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 8. A alegação de que a discussão seria estritamente jurídica não procede, pois a pretensão do agravante de afastar a justa causa para a busca pessoal exigiria revisar premissas fáticas fixadas a partir da prova produzida em juízo, o que ultrapassa o limite do controle normativo para ingressar na valoração probatória. 9. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca da existência de fundada suspeita demanda reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas. 10. A condenação mostra-se amparada em prova produzida em juízo e em exame pericial, não dependendo de elementos informativos ilícitos, inexistindo dissenso relevante que justifique a superação excepcional dos óbices processuais ou a reforma do entendimento monocrático. IV. Dispositivo 11. Agravo regimental não provido, mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e reconheceu a licitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157, 240, § 2º, e 244; Lei n. 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 877.943/MS, Terceira Seção, j. 18.4.2024, DJe 15.5.2024; Súmula 7/STJ. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL. FUGA E DESCARTE DE OBJETO SUSPEITO. FUNDADAS RAZÕES (ART. 244 DO CPP). LIMITES DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de recurso especial e lhe negou provimento, mantendo acórdão que confirmou a condenação do agravante pela prática do crime previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e multa. 2. As instâncias ordinárias assentaram, como premissas fáticas, que o recorrente evadiu-se ao avistar a guarnição policial e, durante a fuga, descartou objeto posteriormente identificado como arma de fogo com numeração suprimida, reputando presentes fundadas razões para a busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. 3. O agravante afirma que a abordagem policial e a subsequente busca pessoal foram ilegais por se basearem em parâmetros subjetivos (ser conhecido nos meios policiais e ter corrido ao avistar a guarnição), sustenta que toda a prova produzida é derivada dessa diligência e, portanto, ilícita, requerendo o desentranhamento das provas (art. 157 do CPP) e a absolvição, bem como a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, por entender que a discussão seria apenas de direito. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias - fuga do suspeito ao avistar a guarnição e descarte de objeto posteriormente identificado como arma de fogo com numeração suprimida -, a busca pessoal estava amparada em fundadas razões objetivas, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, ou se seria nula por se apoiar em parâmetros subjetivos. 5. Outra questão em discussão consiste em saber se a pretensão de afastar a justa causa reconhecida pelas instâncias ordinárias demanda reexame ou revaloração das provas produzidas em juízo, hipótese vedada em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 6. As instâncias ordinárias fixaram de forma clara as premissas fáticas de que o recorrente, ao avistar a guarnição, evadiu-se e, durante a fuga, descartou objeto posteriormente identificado como arma de fogo com numeração suprimida. 7. A fuga do suspeito aliada ao descarte de objeto suspeito configura motivação objetivamente verificável e quadro fático qualificado que autoriza a intervenção policial, caracterizando fundadas razões para a busca pessoal, em conformidade com o art. 244 do Código de Processo Penal e com a orientação consolidada da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 8. A alegação de que a discussão seria estritamente jurídica não procede, pois a pretensão do agravante de afastar a justa causa para a busca pessoal exigiria revisar premissas fáticas fixadas a partir da prova produzida em juízo, o que ultrapassa o limite do controle normativo para ingressar na valoração probatória. 9. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca da existência de fundada suspeita demanda reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas. 10. A condenação mostra-se amparada em prova produzida em juízo e em exame pericial, não dependendo de elementos informativos ilícitos, inexistindo dissenso relevante que justifique a superação excepcional dos óbices processuais ou a reforma do entendimento monocrático. IV. Dispositivo 11. Agravo regimental não provido, mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e reconheceu a licitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157, 240, § 2º, e 244; Lei n. 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 877.943/MS, Terceira Seção, j. 18.4.2024, DJe 15.5.2024; Súmula 7/STJ. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2252645 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** eca26c7897004d049e8c6fada4e1994bbd9e707408dee34ca3fbe741d01c436d - **SHA-256 do comentário:** b2cc052712f54c0ac28366feb9ac200bbba9186710e2b3a157c4c0deffea1d22