{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149865,"origem":"stj","sha256_origem":"34a25d7245035f33ce7d17387e366bdecec828a6b74cc13b65b0623d9953dc47","registro_original":{"id_fonte":"1437031","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3065262","numero_registro":"202503847250","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. NÃO INDICAÇÃO DO\n DISPOSITIVO DE LEI CORRESPONDENTE. SÚMULA 284/STF. NATUREZA\n CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE ATO\n DECISÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão\n monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\n especial manejado contra acórdão que julgou improcedente pedido de\n revisão criminal.\n 2. A agravante sustenta, precipuamente, a desnecessidade de\n indicação do art. 621 do CPP para superar a Súmula 284/STF,\n afirmando que a violação aos artigos de competência do CPP demonstra\n a ofensa legal. Alega que a controvérsia tem viés\n infraconstitucional e pugna, subsidiariamente, pela concessão de\n habeas corpus de ofício em decorrência de nulidade absoluta por\n incompetência do juízo de primeiro grau.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em definir se a não indicação\n específica do art. 621 do CPP, em recurso especial originário de\n revisão criminal, atrai a Súmula 284/STF; se o debate sobre\n competência originária ostenta caráter precipuamente constitucional,\n inviabilizando a via especial; e se a manutenção da tramitação no\n juízo singular sem prolatação de atos decisórios, no breve período\n em que a ré readquiriu foro privilegiado, configura nulidade\n passível de correção ex officio.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A decisão agravada não merece reforma. A jurisprudência\n consolidada desta Corte exige a indicação expressa e a fundamentação\n vinculada aos ditames do art. 621 do Código de Processo Penal\n quando o recurso especial é interposto contra acórdão denegatório de\n revisão criminal, ante a taxatividade e natureza autônoma desta\n ação, sob pena de deficiência na fundamentação recursal.\n 5. A tese atinente à prerrogativa de foro atrai o exame\n interpretativo de dispositivos constitucionais, refogando a\n competência do STJ no âmbito do recurso especial.\n 6. A decretação de nulidade processual condiciona-se à demonstração\n de efetivo prejuízo e à existência de atos decisórios maculados pela\n incompetência jurisdicional. Restando atestado que no período\n questionado apenas se materializaram atos ordinatórios, não se\n verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem\n de ofício.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a5422b9a3eb591bd45693591f7454d3772f491d32a03c3679f880c4708e9feee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"34a25d7245035f33ce7d17387e366bdecec828a6b74cc13b65b0623d9953dc47","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}