{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149867,"origem":"stj","sha256_origem":"670ef5bd5d499dd05beedba2115cd3293a9b84765c8b3bb715bf6c90b9b486ce","registro_original":{"id_fonte":"1437034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1089591","numero_registro":"202601455247","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REGIME\n INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS.\n MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA\n 269/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu\n liminarmente habeas corpus, no qual se postulava a fixação de regime\n inicial mais brando para cumprimento de pena.\n 2.  O agravante sustenta a desproporcionalidade da imposição do\n regime fechado ante a pena inferior a quatro anos, pleiteando a\n aplicação da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça ante a\n alegada preponderância de circunstâncias judiciais favoráveis.\n II. Questão em discussão\n 3.  A questão em discussão consiste em verificar se a conjunção da\n multirreincidência com a presença de circunstâncias judiciais\n valoradas negativamente autoriza a fixação do regime prisional mais\n gravoso.\n III. Razões de decidir\n 4. O regime inicial de cumprimento de pena deve observar a\n quantidade de pena aplicada, a condição de reincidência e a\n existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do\n art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, do Código Penal.\n 5. A multirreincidência, aliada à valoração negativa da\n culpabilidade e dos antecedentes, constitui fundamento concreto\n idôneo para impor regime inicial fechado, ainda que a pena seja\n inferior a quatro anos.\n 6. A Súmula n. 269/STJ somente incide quando, apesar da\n reincidência, as circunstâncias judiciais são favoráveis e a pena é\n igual ou inferior a quatro anos; não se aplica quando a pena-base é\n exasperada por vetoriais negativas.\n IV. Dispositivo\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8bf590f317815e38cdd913e59e07bf24c7e4b5b992c36485472d9537b0534f86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"670ef5bd5d499dd05beedba2115cd3293a9b84765c8b3bb715bf6c90b9b486ce","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}