{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149868,"origem":"stj","sha256_origem":"03874e770cd0e24148e06b1ad1d65597d49a80658242d31fa63f88252378843a","registro_original":{"id_fonte":"1437035","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2848321","numero_registro":"202500351565","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTAMENTO DE OFENSA A\n PRECEITO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. INADMISSÃO DO AGRAVO\n CONFIRMADA NA VIA REGIMENTAL. ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.\n PREJUDICIALIDADE. VÍCIOS INTEGRATIVOS EMBARGADOS. OMISSÕES E\n OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.\n CONSTATAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela\n Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental para manter a\n aplicada Súmula 182/STJ, ao não conhecido agravo em recurso\n especial, de modo a manter a condenação do recorrente pelo elucidado\n crime de estupro de vulnerável, na forma do art. 217-A do Código\n Penal.\n 2. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido\n incorre em omissões e obscuridades, nos termos do art. 315, inciso\n III, do Código de Processo Penal, c/c o art. 93, inciso IX, da\n Constituição Federal, sob o argumento de que não há revolvimento\n fático probatório na tese arguida no recurso especial, circunscrita\n na ausência de defesa técnica eficiente em juízo.\n 3. Nestes termos, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos\n declaratórios a fim de que, sanados os vícios apontados, com a\n conseguinte deflagração dos efeitos modificativos, seja dado\n provimento ao agravo regimental.\n II. QUESTÃOS EM DISCUSSÃO\n 4. As questões em discussão consistem em saber se (i) o recurso\n especial se presta à análise de eventual violação a dispositivo e/ou\n princípio de natureza constitucional, ainda que para fins de\n prequestionamento; ii) o acórdão embargado apresenta omissão e\n obscuridade aptos a justificar a oposição dos embargos de\n declaração, sobretudo quando não ultrapassado o juízo de\n admissibilidade do agravo em recurso especial, com base na\n inteligência da Súmula n. 182 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O recurso especial - por possuir fundamentação vinculada e\n destinado à uniformização interpretativa da legislação federal - não\n se presta à análise de eventual violação a dispositivo e/ou\n princípio de natureza constitucional (no caso, ao art. 93, IX, da\n CRFB/88), ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de\n inobservância ao princípio da parametricidade e usurpação à\n competência estabelecida pelo constituinte originário ao STF.\n 6. Nos termos do art. 619 do CPP, é sabido que os embargos de\n declaração, espécie de recurso com fundamentação restrita,\n destinam-se a sanar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar\n contradição e/ou suprir omissão ou erro material existente (s) no\n julgado, hipóteses de incidência (integrativas) que não se\n harmonizam ao caso em exame, sob pena de insustentável disfunção\n jurídico-processual desta modalidade recursal.\n 7. Tem decidido esta Corte de Uniformização que, não tendo o acórdão\n embargado adentrado à revisão de mérito do recurso especial, por\n incidência da Súmula n. 182/STJ no agravo em recurso especial, não\n se pode qualificá-lo como lacunoso (omisso ou obscuro), ante a\n ausência de provimento da respectiva tese objetivada (no caso,\n apontada ausência de defesa técnica suficiente na instrução\n processual), cuja análise de mérito pelo douto Colegiado recorrido\n restou prejudicada.\n 8. Nesse panorama, por tratar-se de \"mero inconformismo\" da parte\n com o desfecho do acórdão que lhe fora desfavorável, sem\n correspondência ao embargado regramento dos arts. 619 e 620, ambos\n do CPP, considera-se incabível, na estreita via dos aclaratórios,\n sua (oblíqua) tentativa de rediscussão de matéria (no caso,\n incidência da Súmula 182/STJ confirmada na via regimental) já\n devidamente apreciada e decidida pela Sexta Turma e, portanto,\n estabilizada pela preclusão judicial (pro judicato).\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Teses de julgamento: 1. O STJ não possui competência para análise de\n dispositivos ou princípios constitucionais, ainda que para fins de\n prequestionamento, sob pena de inobservância ao princípio da\n parametricidade e usurpação à competência estabelecida pelo\n constituinte originário ao STF. 2. A ausência de manifestação sobre\n o mérito recursal, quando não superados os respectivos requisitos de\n admissibilidade, não configura omissão (ou qualquer outro vício\n integrativo) hábil a justificar a oposição de embargos de\n declaração. 3. O mero inconformismo da parte com o desfecho do\n acórdão que lhe fora desfavorável não autoriza, nos termos do art.\n 619 do CPP, a oposição de embargos de declaração, sob pena de\n insustentável disfunção jurídico-processual desta modalidade\n recursal.\n Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts.\n 315, III, 619 e 620.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RHC n.\n 202.777/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\n julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025; STJ, EDcl na APn n. 943/DF,\n relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado\n em 21/8/2024, DJe de 27/8/2024; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n.\n 1.483.155/BA, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado\n em 15/6/2016, DJe de 3/8/2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n.\n 2.860.953/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025; STJ, AgRg nos EDcl no\n RHC n. 201.566/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\n Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 26/8/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b3e4d63765eae324f6115f1e1f9334f6eb2cf190ab66c7b53382a3b2ee326038","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"03874e770cd0e24148e06b1ad1d65597d49a80658242d31fa63f88252378843a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}