{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149869,"origem":"stj","sha256_origem":"3da753c8498242cded3217f843133636aed65211a3850e7c3a128c9439566cc7","registro_original":{"id_fonte":"1437036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1083052","numero_registro":"202601070714","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA\n UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PARALELAMENTE\n À IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o\n processamento conjunto de habeas corpus e outro recurso cabível se\n apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao\n princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.\n 2. Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do\n recurso especial é inviável a apreciação do pedido em habeas corpus,\n ainda que se alegue complementariedade entre as alegações.\n 3. O respeito à adequada dinâmica processual não vulnera o eventual\n direito da parte interessada, pois, caso eventualmente houvesse sido\n constada ilegalidade flagrante, a ordem teria sido concedida de\n ofício.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"30168e12dfdd877874077fc99d623c2cb46d2d50883ccfdba1f1b170ee027877","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}