{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14987,"origem":"stj","sha256_origem":"009fbe9d106df36e2427d4ec9d51e7296cf168604b651e34ca0b40cc182f2731","registro_original":{"id_fonte":"000827407","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1834884","numero_registro":"202100355599","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nINOCORRÊNCIA. ICMS. CREDITAMENTO. REGULARIDADE. REEXAME DE PROVA.\nPRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA.\nDESISTÊNCIA. PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO LOCAL.\nEXAME. INADEQUAÇÃO.\n1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o\nTribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das\nquestões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a\ncontrovérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento\ndesfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de\nprestação jurisdicional.\n2. A revisão da conclusão a que chegou o acórdão recorrido sobre a\nnão comprovação dos créditos de ICMS aproveitados pela contribuinte\npressupõe, in casu, reexame de prova, inviável no âmbito do recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n3. \"Este Tribunal Superior tem firme posicionamento pela natureza\nconstitucional da tese de violação do art. 97 do CTN, tendo em vista\nreproduzir a norma do art. 150 da Constituição Federal\" (AgInt no\nREsp n. 1.634.773/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira\nTurma, julgado em 25/9/2018, DJe de 25/10/2018.).\n4. A dispensa do pagamento de honorários advocatícios em decorrência\nde desistência de ação para fins de adesão a programa de recuperação\nfiscal está condicionada à existência de disposição expressa na lei\ninstituidora desse benefício fiscal.\n5. Hipótese em que a Corte a quo assentou que a legislação estadual\nde regência do programa aderido não dispensa o pagamento dos\nhonorários advocatícios referentes às ações conexas que discutem a\nvalidade do crédito tributário objeto do parcelamento, de modo que a\nrevisão desse entendimento pressupõe o reexame de norma de direito\nlocal, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante\ninteligência da Súmula 280 do STF.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art97","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art90"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00090","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00097"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ART. 97 DO CTN - REPRODUÇÃO DE NORMA\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<REsp 1766100>>-PR\n(EXECUÇÕES FISCAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEPENDÊNCIA - AÇÕES\nCONEXAS - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1596542>>-RS,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1193551>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1156874>>-MG,\n         <<AgRg no Ag 1400158>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"988804564812c02cceb0b4ffd011220a950eb82c961803d37073d67ee8ecdcff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}