{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149872,"origem":"stj","sha256_origem":"c9e89ce690cf3b302bca8a214a2a2b4b12bfbad3e0928e8ab976058b63d04ffd","registro_original":{"id_fonte":"1437040","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"230279","numero_registro":"202600010889","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM\n PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO\n IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória,\n quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal,\n dispensa fundamentação exaustiva, bastando a indicação de\n permanência dos fundamentos anteriormente reconhecidos, desde que\n subsistentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.\n 2. A decisão que manteve a custódia cautelar encontra-se\n suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem\n pública, com base em elementos concretos extraídos dos autos.\n 3. A quantidade não expressiva de drogas apreendidas não afasta, por\n si só, a prisão preventiva, quando outros elementos concretos\n evidenciam a periculosidade do agente e o risco de reiteração\n delitiva.\n 4. A reincidência específica em crimes da mesma natureza e a extensa\n ficha criminal revelam habitualidade delitiva e justificam a\n segregação cautelar como forma de resguardar a ordem pública.\n 5. A existência de condenação criminal transitada em julgado e a\n prática de novo delito reforçam a contemporaneidade do risco\n concreto de reiteração criminosa, nos termos do art. 312, § 3º, IV,\n do Código de Processo Penal.\n 6. Condições pessoais favoráveis, como eventual ausência de\n violência ou grave ameaça na prática delitiva, não são suficientes\n para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos\n legais da custódia cautelar.\n 7. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e\n insuficientes quando os elementos concretos demonstram elevada\n probabilidade de reiteração criminosa e risco à ordem pública.\n 8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a9232d2dddf078a5267d9b72d926e971a6195c8d3ebdfb5ecd62b030e5de4dd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c9e89ce690cf3b302bca8a214a2a2b4b12bfbad3e0928e8ab976058b63d04ffd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}