{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149875,"origem":"stj","sha256_origem":"e783578f48b67b42020ad3738eab95929120400a0d8302352b03e2b6a9bdb043","registro_original":{"id_fonte":"1437043","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2357065","numero_registro":"202301584145","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES.\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA\n 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial em ação penal por organização\n criminosa e tráfico internacional de munições, por ausência de\n impugnação específica, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de\n fundamentação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso\n especial impugnou especificamente todos os fundamentos da\n inadmissibilidade, afastando a Súmula 182/STJ; (ii) saber se as\n teses recursais demandam revolvimento fático-probatório, atraindo a\n Súmula 7/STJ; e (iii) saber se as razões do recurso especial\n apresentam fundamentação suficiente, afastando as Súmulas 283 e\n 284/STF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O agravo regimental não supre a ausência de impugnação específica\n verificada no agravo em recurso especial, pois não demonstra o\n enfrentamento pontual de todos os óbices da decisão de\n admissibilidade, mantendo-se a incidência da Súmula 182/STJ.\n 4. As pretensões de absolvição por insuficiência probatória e de\n afastamento das causas de aumento do art. 2º, § 4º, II e V, da L. nº\n 12.850/2013 exigem reexame das premissas fáticas fixadas, o que\n atrai o óbice da Súmula 7/STJ.\n 5. As razões do recurso especial não apresentam demonstração\n analítica de violação ao art. 59 do CP, configurando deficiência de\n fundamentação e incidência das Súmulas 283 e 284/STF.\n 6. A referência à orientação consolidada reforça o juízo negativo de\n admissibilidade quando o acórdão recorrido se alinha à\n jurisprudência dominante e a controvérsia não evidencia ofensa\n direta à lei federal.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7b7ed20e8f8609de92ad0bb150272ece4a45bb41b107e9c096c9733fddc2547f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e783578f48b67b42020ad3738eab95929120400a0d8302352b03e2b6a9bdb043","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}