{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149876,"origem":"stj","sha256_origem":"e7f3cbed963e797ce8c2a1dd5e40ce582805597ef1f188b44f3e37d9d83f3880","registro_original":{"id_fonte":"1437044","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3144767","numero_registro":"202600053150","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. PECULATO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA.\n REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso\n especial, em ação penal por peculato, com pena redimensionada para 3\n anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída\n por duas restritivas de direitos, incluindo prestação pecuniária\n fixada em 25 salários mínimos, e multa de 30 dias-multa.\n 2. Pretensão de reformar a decisão para conhecer do recurso especial\n e reduzir o valor da prestação pecuniária ao mínimo legal ou a\n patamar compatível com a capacidade econômica, com pedido\n subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível, em\n recurso especial, revisar o quantum da prestação pecuniária\n substitutiva com fundamento no art. 45, § 1º, do CP sem reexame do\n conjunto fático-probatório, afastando a incidência da Súmula 7/STJ;\n e (ii) saber se há ilegalidade flagrante que justifique concessão de\n habeas corpus de ofício.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A revisão do valor da prestação pecuniária fixada pelas\n instâncias ordinárias, quando assentada em circunstâncias concretas\n como condição econômica do condenado e extensão do dano, demanda\n revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\n 5. O acórdão de origem motivou o quantum da prestação pecuniária com\n base na situação econômica da condenada e na proporcionalidade com\n o prejuízo ao erário, vinculando-o à pena substituída e ao dano\n apurado, o que afasta a possibilidade de revaloração jurídica sem\n romper a moldura fática.\n 6. A fixação do dia-multa no mínimo legal não implica, por si, a\n redução da prestação pecuniária, pois os critérios de cada sanção\n operam autonomamente e exigem aferição concreta, não sendo\n substituíveis por presunções de hipossuficiência, inclusive a\n assistência pela Defensoria Pública.\n 7. A alegação de inexequibilidade do  quantum  não configura\n ausência de motivação nem descompasso manifesto, e eventuais ajustes\n de cumprimento, como parcelamento, devem ser apreciados no juízo da\n execução penal.\n 8. Inexistente ilegalidade flagrante na fixação do valor dentro dos\n limites legais e com motivação referida às circunstâncias do caso,\n não há suporte para concessão de habeas corpus de ofício.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cd79f00d207c4f09a01b721cd91dac802931a526f4dbbcb660faa1b21f16f6e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e7f3cbed963e797ce8c2a1dd5e40ce582805597ef1f188b44f3e37d9d83f3880","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}