{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149877,"origem":"stj","sha256_origem":"209b131560b9731394ac84b5c91d17c7d7744061cb686dc43a155b4875668358","registro_original":{"id_fonte":"1437046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3174857","numero_registro":"202600462460","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO\n SANÁVEL NA VIA ELEITA. REJEIÇÃO.\n 1. Os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão,\n contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado (art.\n 619 do CPP), não constituindo via adequada para a rediscussão de\n matéria já decidida nem para a superação de óbices de\n admissibilidade regularmente reconhecidos.\n 2. O argumento de que a matéria veiculada no recurso especial\n configura nulidade absoluta não tem o condão de afastar o óbice da\n Súmula 182/STJ, porquanto a ausência de impugnação específica e\n suficiente de todos os fundamentos da decisão denegatória de\n admissibilidade obsta o conhecimento do agravo independentemente da\n natureza da questão debatida.\n 3. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 e na\n Súmula 356/STF não supre a falta dos pressupostos de\n admissibilidade do recurso especial, tampouco impõe ao órgão\n colegiado manifestação sobre teses constitucionais não ventiladas no\n acórdão recorrido.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cfd882865976786be0691894fc6c5366980070aa814368aa4aae5b9850fe1b28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"209b131560b9731394ac84b5c91d17c7d7744061cb686dc43a155b4875668358","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}