{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149880,"origem":"stj","sha256_origem":"4cc0ce81369bc5594c7c8f74ea12a993966ef12b0d89031ff78a094a057b9043","registro_original":{"id_fonte":"1437050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1085136","numero_registro":"202601193203","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE\n DEFENSOR CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSORA DATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO\n DA PLENITUDE DE DEFESA E DO DIREITO DE ESCOLHA DE DEFENSOR.\n NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso\n próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.\n 2. Não há teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a\n concessão da ordem de ofício.\n 3. O defensor constituído possuía ciência da coincidência das\n sessões do Tribunal do Júri com antecedência de vários meses, mas\n requereu o adiamento apenas na véspera da sessão plenária, de modo\n que as instâncias ordinárias reconheceram, de forma fundamentada,\n que o pedido de adiamento possuía caráter protelatório,\n especialmente diante da existência de outros advogados habilitados\n no processo apontado como impeditivo e da ocorrência de pedidos\n anteriores de redesignação da sessão.\n 4.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça repele a\n chamada nulidade de algibeira, incompatível com os deveres de boa-fé\n e lealdade processual.\n 5. O art. 265, § 2º, do CPP autoriza a nomeação de defensor\n substituto quando o patrono não comprova impedimento apto a\n justificar o adiamento do ato processual. A advogada dativa nomeada\n encontrava-se regularmente inscrita na OAB, realizou entrevista\n prévia com a ré e atuou durante toda a sessão plenária, formulando\n requerimentos e exercendo a defesa técnica.\n 6. Nos termos da Súmula n. 523 do STF, a deficiência da defesa\n técnica somente conduz à nulidade do processo quando demonstrado\n prejuízo concreto ao réu, o que não foi evidenciado no caso.\n 7. A alegação genérica de ausência de relação de confiança ou de\n tempo insuficiente para preparação da defesa não basta, por si só,\n para caracterizar nulidade absoluta do julgamento pelo Tribunal do\n Júri.\n 8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7f6362e812ea5e43eb9c69a421e0254f733a5ecb9ebac9db55723e5f1b9fd1af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4cc0ce81369bc5594c7c8f74ea12a993966ef12b0d89031ff78a094a057b9043","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}