# Registro público: STJ — 1058249 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-11 - **Publicação:** 2026-06-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/149888/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/149888.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c7fdd92d26c822fe8614817c96c9608aad6d2f38a26015dfb8dc39f924c4e054 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1437065 - **Número de registro na fonte:** 202504813073 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus que impugna homologação de falta grave por ofensa a agente penitenciário. 2. A defesa alegou cerceamento de defesa em razão do julgamento monocrático do habeas corpus e sustentou constrangimento ilegal pela atribuição de falta grave sem observância dos requisitos legais da Lei de Execuções Penais. Argumentou que a falta grave foi reconhecida com base em elementos frágeis e sem lastro probatório válido. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve ofensa ao princípio da colegialidade, se é cabível o habeas corpus e se há flagrante ilegalidade. ### III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade, pois o agravo regimental permite a apreciação pelo órgão colegiado. 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio. 6. A decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o desrespeito do apenado aos agentes penitenciários como falta grave, nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II, da Lei de Execução Penal. 7. A modificação da decisão de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, II, e 50, VI; RISTJ, arts. 21-E, IV, e 210. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 748.272/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13.02.2023; STJ, AgRg no HC 871.632/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14.02.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.377.613/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 14.02.2024; STJ, AgRg no HC 821.526/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 29.06.2023; STJ, AgRg no HC 797.089/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe de 22.06.2023. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus que impugna homologação de falta grave por ofensa a agente penitenciário. 2. A defesa alegou cerceamento de defesa em razão do julgamento monocrático do habeas corpus e sustentou constrangimento ilegal pela atribuição de falta grave sem observância dos requisitos legais da Lei de Execuções Penais. Argumentou que a falta grave foi reconhecida com base em elementos frágeis e sem lastro probatório válido. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve ofensa ao princípio da colegialidade, se é cabível o habeas corpus e se há flagrante ilegalidade. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade, pois o agravo regimental permite a apreciação pelo órgão colegiado. 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio. 6. A decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o desrespeito do apenado aos agentes penitenciários como falta grave, nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II, da Lei de Execução Penal. 7. A modificação da decisão de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, II, e 50, VI; RISTJ, arts. 21-E, IV, e 210. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 748.272/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13.02.2023; STJ, AgRg no HC 871.632/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14.02.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.377.613/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 14.02.2024; STJ, AgRg no HC 821.526/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 29.06.2023; STJ, AgRg no HC 797.089/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe de 22.06.2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 7111665fd85f0bad1b418223e15b17a93a23af18f618206a4a50309540d29020 - **SHA-256 do registro documental:** c7fdd92d26c822fe8614817c96c9608aad6d2f38a26015dfb8dc39f924c4e054 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 6a13d7efd8c6471d915804ad5ac6b2661a1ee7250153078232da5b5f5c93112d - **SHA-256 do registro documental:** c7fdd92d26c822fe8614817c96c9608aad6d2f38a26015dfb8dc39f924c4e054 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1058249 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c7fdd92d26c822fe8614817c96c9608aad6d2f38a26015dfb8dc39f924c4e054 - **SHA-256 do comentário:** 3ab949b2252f86e35c04d6b3be04c4873d50ce69b7372cfa9aa370813595736a