{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149889,"origem":"stj","sha256_origem":"8871188265a033631ee090cc64409490621ad9bcf1fe2ab30b1cc2d20e495ccb","registro_original":{"id_fonte":"1437067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2914136","numero_registro":"202501370592","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA QUALIFICADA. CAMPANA\n POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR.\n TRÁFICO DE DROGAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu de agravo para dar provimento a recurso especial do órgão\n ministerial, reformando acórdão estadual para reconhecer a licitude\n das provas obtidas em busca pessoal e em ingresso domiciliar e\n determinar o recebimento da denúncia pela prática do crime previsto\n no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.\n 2. Fato relevante. As instâncias ordinárias haviam rejeitado a\n denúncia por ausência de justa causa, ao reputar ilícitas as provas\n colhidas mediante busca pessoal e ingresso domiciliar com base em\n denúncia anônima desacompanhada de corroboração objetiva e em\n divergências entre relatos policiais e a exordial.\n 3. Decisões anteriores. O juízo de primeiro grau rejeitou a\n denúncia; o Tribunal estadual manteve a rejeição em recurso em\n sentido estrito; recurso especial inadmitido na origem e\n posteriormente provido em decisão monocrática; agravo regimental\n conhecido por tempestividade, nos termos do art. 128, I, da Lei\n Complementar n. 80/1994.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 244 do\n Código de Processo Penal e do paradigma do RHC 158.580/BA, há\n fundada suspeita para a busca pessoal e o ingresso domiciliar,\n quando a denúncia anônima é específica e é corroborada por campana\n policial com visualização de ato típico de mercancia.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a invocação\n do postulado in dubio pro societate na fase de admissibilidade da\n acusação, regulada pelo art. 41 do Código de Processo Penal, e se\n eventuais divergências fáticas entre relatos devem ser dirimidas na\n instrução, sem obstar o recebimento da denúncia.\n III. Razões de decidir\n 6. A fundada suspeita se configura pela convergência de denúncia\n anônima qualificada (local determinado e identificação do\n responsável), campana prévia e visualização de ato típico de\n mercancia, atendendo ao juízo de probabilidade objetivo exigido pela\n jurisprudência consolidada desta Corte Superior.\n 7. A natureza permanente do delito de tráfico de drogas autoriza o\n ingresso domiciliar e a prisão em flagrante sem prévia ordem\n judicial, quando demonstradas fundadas razões evidenciadas pelo\n contexto fático anterior à ação policial.\n 8. A revaloração jurídica da moldura fática delineada pelas\n instâncias ordinárias não importa reexame de provas, sendo\n compatível com a competência do Tribunal Superior e não afronta a\n Súmula 7/STJ.\n 9. Divergências quanto ao local exato de apreensão dos entorpecentes\n integram matéria instrutória e devem ser resolvidas sob o crivo do\n contraditório, não impedindo o recebimento da denúncia quando\n preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e\n presentes indícios mínimos de autoria e materialidade.\n IV. Dispositivo e tese\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6224cc572b5e8e7f9c613ac19e4a66f56afcf398909ec127bddad1b6ca71be38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}