{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14989,"origem":"stj","sha256_origem":"aca06dae1f30c519e7728a686bcd0e5aaa0f2400f93d8890ad3c244decde06df","registro_original":{"id_fonte":"000827409","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1832409","numero_registro":"202100304254","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA.\nPENALIDADE EXTINTA. LEI POSTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.\n1. A superveniência de lei que tem o condão de extinguir o crédito\ntributário discutido no processo é causa de extinção do feito sem\nresolução de mérito que não permite a condenação da Fazenda Pública\nao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.\n2. Hipótese em que a penalidade que ensejou a aplicação da multa\npunitiva impugnada na ação anulatória foi revogada por lei\nsuperveniente, o que motivou o fisco a cancelar a CDA em face do\nprincípio da retroatividade da lei benigna.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - LEI POSTERIOR - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -\nCAUSA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1481076>>-PE,\n         <<AgRg no REsp 1417499>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 44067>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2d423e3f217c7a35b86fbff6fd32647094762ac8f5aae4e0baabd1175429814b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}