# Registro público: STJ — 1832409

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-09-26
- **Publicação:** 2022-10-03
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/14989/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/14989.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aca06dae1f30c519e7728a686bcd0e5aaa0f2400f93d8890ad3c244decde06df

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA.
PENALIDADE EXTINTA. LEI POSTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A superveniência de lei que tem o condão de extinguir o crédito
tributário discutido no processo é causa de extinção do feito sem
resolução de mérito que não permite a condenação da Fazenda Pública
ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
- **Item 2 (texto oficial):** Hipótese em que a penalidade que ensejou a aplicação da multa
punitiva impugnada na ação anulatória foi revogada por lei
superveniente, o que motivou o fisco a cancelar a CDA em face do
princípio da retroatividade da lei benigna.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA.
PENALIDADE EXTINTA. LEI POSTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
1. A superveniência de lei que tem o condão de extinguir o crédito
tributário discutido no processo é causa de extinção do feito sem
resolução de mérito que não permite a condenação da Fazenda Pública
ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
2. Hipótese em que a penalidade que ensejou a aplicação da multa
punitiva impugnada na ação anulatória foi revogada por lei
superveniente, o que motivou o fisco a cancelar a CDA em face do
princípio da retroatividade da lei benigna.
3. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(EXECUÇÃO FISCAL - LEI POSTERIOR - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
CAUSA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1481076>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1417499>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 44067>>-PR

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 71a63bf68b70d19f7f07d08ffaf8a958e65336f5b055263750d6bc4a330c60e0
- **SHA-256 do registro documental:** aca06dae1f30c519e7728a686bcd0e5aaa0f2400f93d8890ad3c244decde06df
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)