{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149897,"origem":"stj","sha256_origem":"3965fec173ddd61512403ac60d6762e602e482612d1011841b324985492cb491","registro_original":{"id_fonte":"1437080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194339","numero_registro":"202500291645","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\n RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DISCRICIONARIEDADE\n REGRADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELO\n JUDICIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE\n AMBIENTAL (ART. 68 DA LEI N. 9.605/1998).  PREPS. ART. 32 DA LEI N.\n 11.959/2009. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça possui compreensão consolidada de\n que o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP não constitui direito\n subjetivo do investigado, cabendo ao Ministério Público avaliar sua\n proposta conforme requisitos legais, sendo vedado ao Poder\n Judiciário substituir-se ao órgão acusatório na formulação da\n proposta.\n 2. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram fundamentação\n idônea para a recusa do ANPP em razão de circunstâncias concretas\n (exercício de atividade profissional, significativa lesividade\n ambiental e interrupção deliberada do rastreamento), com remessa ao\n órgão superior do Ministério Público e ratificação da negativa, não\n se evidenciando ilegalidade manifesta.\n 3. A alegada atipicidade do delito do art. 68 da Lei n. 9.605/1998\n foi afastada, porquanto o dever de manter o rastreador em\n funcionamento decorre do art. 32 da Lei n. 11.959/2009,\n complementado por regulamento específico, sendo a embarcação sujeita\n ao PREPS  (Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações\n Pesqueiras por Satélite) e comprovada a interrupção deliberada do\n sinal.\n 4. Incide a Súmula n. 283 do STF, pois o recurso especial limitou-se\n a impugnar a origem infralegal da obrigação, sem infirmar o\n fundamento autônomo do acórdão recorrido quanto ao suporte legal\n conferido pelo art. 32 da Lei n. 11.959/2009.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eb692b65c2d322a311c2241785ddb8584e8df427ffa5e140b8561aeee7a5c8bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3965fec173ddd61512403ac60d6762e602e482612d1011841b324985492cb491","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}