{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149898,"origem":"stj","sha256_origem":"cca36ca62356df627efeb811824d9d5ce24c668af9bf4f760e67db179aa19bd4","registro_original":{"id_fonte":"1437082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3105123","numero_registro":"202504318577","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. DOLO EVENTUAL.\n PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284\n DO STF. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO\n VEDADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em processo\n de competência do Tribunal do Júri.\n 2. O agravante foi condenado pela prática de homicídio simples por\n um incidente ocorrido após discussão de trânsito.  O Tribunal de\n origem manteve a condenação imposta pelo Conselho de Sentença,\n refutando a tese de nulidade na quesitação por preclusão e\n confirmando que a escolha dos jurados pelo dolo eventual encontrava\n amparo nas provas dos autos.\n 3. Contra o acórdão de apelação, a defesa interpôs recurso especial\n alegando violação ao art. 593, III, \"d\", do CPP, sustentando\n nulidade por erro na quesitação e decisão manifestamente contrária à\n prova dos autos.\n 4. A decisão agravada aplicou os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF\n quanto à alegada nulidade por erro na quesitação e a Súmula 7/STJ\n quanto ao pedido de novo julgamento por suposta contrariedade à\n prova dos autos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a alegada nulidade\n na quesitação sobre o dolo eventual, por suposta ausência de\n sustentação em plenário e incompreensão do Conselho de Sentença,\n pode ser conhecida em recurso especial diante da indicação exclusiva\n do art. 593, III, \"d\", do CPP; (ii) saber se a inconformidade\n quanto aos quesitos está sujeita à preclusão nos termos do art. 571,\n VIII, do CPP; (iii) saber se o veredito é manifestamente contrário\n à prova dos autos, a autorizar novo julgamento com base no art. 593,\n III, \"d\", do CPP; e (iv) saber se há teratologia ou flagrante\n ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de\n ofício.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Constata-se deficiência de fundamentação do recurso especial ao\n indicar apenas o art. 593, III, \"d\", do CPP, sem apontar dispositivo\n federal específico que regule a quesitação ou que ampare a nulidade\n arguida, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.\n 7. Verifica-se ausência de impugnação específica de fundamento\n autônomo do acórdão recorrido, notadamente quanto à preclusão e à\n concordância das partes com o desmembramento dos quesitos, atraindo,\n por analogia, a incidência da Súmula 283/STF.\n 8. A inconformidade com o veredito, sob alegação de que o evento foi\n mero acidente de trânsito ou que houve animus de defesa, demandaria\n revolvimento fático-probatório, providência vedada em recurso\n especial pela Súmula 7/STJ, sobretudo quando a decisão encontra\n respaldo em uma das versões dos autos e deve ser preservada a\n soberania dos veredictos.\n 9. Inexiste teratologia ou flagrante ilegalidade na condenação e na\n dosimetria que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aa6a9fdbb8a6ab77ec97185ae40c9ac2e471126af618f804c58b7f79d8068232","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cca36ca62356df627efeb811824d9d5ce24c668af9bf4f760e67db179aa19bd4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}