{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149901,"origem":"stj","sha256_origem":"d4f63f222416e0415a1f1cb23f0353f7d79b05be8fca897baed5e10ea039e660","registro_original":{"id_fonte":"1437085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2246409","numero_registro":"202504509444","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. REGIME INICIAL\n FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES.\n FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.\n 1. O regime inicial fechado é compatível com pena inferior a 4 anos\n quando o réu é reincidente e ostenta maus antecedentes, em\n consonância com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e com a\n orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal.\n 2. Não há que se falar em violação da Súmula n. 269 do STJ, assim\n como sustenta a defesa, uma vez que, para que haja sua aplicação, é\n necessário que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, o\n que não ocorre no presente caso.\n 3. A superação das premissas fáticas reconhecidas pelas instâncias\n ordinárias quanto às circunstâncias judiciais e à reincidência\n exigiria reexame do contexto delineado nos autos, providência\n inviável na via estreita do recurso especial.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"827d1fcbce2de2a8fefd6b39f33b753549773444b2c19435d515d3773a4bfe81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}