{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14991,"origem":"stj","sha256_origem":"2c4655a9dcb1ced6a09e1e9784e3d5396f9179c6a5299b70371e4a9a0db10bf0","registro_original":{"id_fonte":"000827411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1826654","numero_registro":"201902061214","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE.\n1. Segundo a jurisprudência do STJ, \"a Medida Provisória n. 753/2016\nautorizou a inclusão da multa prevista no art. 8º da Lei n.\n13.254/2016 na base de cálculo dos recursos devidos em razão do\nFundo de Participação dos Municípios, de modo que restou atendida a\npretensão da parte autora por ato superveniente da própria União,\nmotivo pelo qual deverá arcar com os ônus sucumbenciais, diante do\nprincípio da causalidade\" (AgInt no REsp 1.836.344/SE, rel. Ministro\nSÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 10/08/2020, DJe\n17/08/2020).\n2. Agravo interno provido. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED MPR:000753 ANO:2016","LEG:FED LEI:013254 ANO:2016\n        ART:00008"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - MP 753/16 E ART. 8º DA LEI\n13.254/16 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1836344>>-SE,\n         <<AgInt no REsp 1746339>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1805858>>-RS,\n         <<REsp 1854706>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1781348>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a91fc687548ff2c73375d88e18cc2060694ff941a13508acb462a24708e6c707","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2c4655a9dcb1ced6a09e1e9784e3d5396f9179c6a5299b70371e4a9a0db10bf0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}