{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149922,"origem":"stj","sha256_origem":"9b47de010748d34f6a088657e244ba5d5a3a393d973100ea979853d2c0b0856b","registro_original":{"id_fonte":"1438441","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3041043","numero_registro":"202503415156","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2026-05-19","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 619 DO CPP.\n PRONÚNCIA. RETRATAÇÃO DE TESTEMUNHAS. SUPOSTO TEMOR. AGRAVO\n REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. A negativa de prestação jurisdicional configura-se quando o\n Tribunal de origem deixa de enfrentar, de modo específico e\n fundamentado, questões relevantes suscitadas, especialmente em\n embargos de declaração, em afronta ao art. 619 do Código de Processo\n Penal.\n 2. O Tribunal de origem deixou de apreciar, de forma específica,\n alegações relativas à retratação de testemunhas supostamente\n motivada por temor de represálias e aos depoimentos judiciais\n mencionados, circunstâncias potencialmente capazes de infirmar a\n conclusão do acórdão impugnado.\n 3. O acórdão que na origem examinou os embargos de declaração deve\n ser anulado a fim de que o referido recurso seja reapreciado com o\n devido enfrentamento das questões suscitadas.\n 4. Agravo regimental parcialmente provido, ficando prejudicada a\n análise das demais questões.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\n Ministro Og Fernandes dando parcial provimento ao agravo regimental,\n sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Carlos Pires Brandão,\n Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz, por maioria, dar\n parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Og Fernandes, que lavrará o acórdão.\n Votaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros Carlos\n Pires Brandão, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora convocada do TJDFT).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"79356e4b8706d1ae24cf80747dc64da55305c10d2e2c54bf30fdfb1a67d4aacb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9b47de010748d34f6a088657e244ba5d5a3a393d973100ea979853d2c0b0856b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}