{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149923,"origem":"stj","sha256_origem":"5c2f4288086571115cb8bb863d9c75163a058aa52caf78539b0d086f7337e266","registro_original":{"id_fonte":"1438442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2213732","numero_registro":"202501773567","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2026-05-05","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À\n DE ESCRAVO. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO EXPRESSAMENTE\n RECONHECIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7\n DO STJ. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM\n PARA EXAME DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do recurso especial.\n 2.  A questão em discussão consiste em definir se o recurso especial\n esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ ou se a controvérsia pode\n ser resolvida a partir das premissas fáticas reconhecidas pelo\n Tribunal de origem.\n 3.  O acórdão recorrido reconheceu a submissão dos trabalhadores a\n condições degradantes de trabalho e habitação, mas concluiu pela\n absolvição do acusado.\n 4.   Não há necessidade de reexame de provas para concluir que o\n entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da\n jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual é suficiente,\n para a configuração do delito previsto no art. 149 do Código Penal,\n a submissão dos trabalhadores a condições degradantes incompatíveis\n com a dignidade da pessoa humana.\n 5.  Reconhecidas, pelo próprio acórdão recorrido, a ausência de\n instalações sanitárias, os alojamentos inadequados, a inexistência\n de equipamentos de proteção individual, a utilização de banho\n improvisado a céu aberto e a exposição a riscos relevantes à saúde e\n segurança, não se mostra juridicamente adequada a absolvição\n fundada apenas na ausência de restrição física à liberdade dos\n trabalhadores.\n 6.  Agravo regimental provido para conhecer e dar provimento ao\n recurso especial, a fim de restabelecer a condenação do acusado pelo\n crime de redução à condição análoga à de escravo, com retorno dos\n autos ao Tribunal de origem para exame das demais teses defensivas.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.\n Ministro Sebastião Reis Júnior dando provimento ao agravo\n regimental, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Carlos Pires\n Brandão e Og Fernandes, por maioria, dar provimento ao agravo\n regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti\n Cruz, que lavrará o acórdão.\n Votaram com o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz os Srs. Ministros\n Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art149"],"sumulas_citadas":["STF:279","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n *****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n         ART:00149","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000279"],"jurisprudencia_citada":"(REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - CONDIÇÕES DEGRADANTES - DESNECESSIDADE DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO)\n    STJ - <<AgRg no REsp 1969868>>-MT, <<REsp 2204503>>-BA\n (VOTO VISTA - CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA)\n    STJ - <<REsp 2231161>>-TO, <<REsp 1843150>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"161f8fb185310f1e956f2f44431b582f5818772f4a1de2580268625961e6a8c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5c2f4288086571115cb8bb863d9c75163a058aa52caf78539b0d086f7337e266","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}