{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149925,"origem":"stj","sha256_origem":"20455d5776b1ffe6d0b6a3e18feeb0f5ade590e8c3c6addd930db532dbcbb4d7","registro_original":{"id_fonte":"1438461","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2220927","numero_registro":"202502404370","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\n RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE\n DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI.\n SENTENÇA REESTABELECIDA. TESES DE APELAÇÃO REMANESCENTES. DEVOLUÇÃO\n AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que deu\n provimento ao recurso especial ministerial para restabelecer\n sentença condenatória proferida após desclassificação do delito\n inicialmente denunciado, superando nulidade reconhecida em apelação\n com fundamento nos arts. 74, § 3º, e 410 do CPP, diante da\n compreensão de se tratar de emendatio libeli.\n 2. Agravo objetivando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para\n apreciação das teses remanescentes da apelação defensiva cujo exame\n de mérito foi considerado prejudicado.\n 3. Com o provimento do recurso ministerial e a consequente reforma\n da declaração de nulidade, e ainda remanescendo teses de mérito da\n apelação defensiva não apreciadas, impõe-se o retorno dos autos ao\n Tribunal de origem para assegurar prestação jurisdicional integral e\n julgamento do mérito da matéria considerada prejudicada.\n 4. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2b026af9ac649f00e858f875439dd8acb97af0e547cee15f29f34ae9b1cc7068","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"20455d5776b1ffe6d0b6a3e18feeb0f5ade590e8c3c6addd930db532dbcbb4d7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}