# Registro público: TJPR — 00077137620208160075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1499255/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1499255.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a25a9767d17535fae9a5e0368ce41774546993a17203c1fdcac1de183dde753

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-16
- **Último ato com data válida:** 2020-08-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-23** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-06-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-06-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena Restritiva de Direitos | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-17T13:26:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2020-04-17T13:26:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-04-23T17:48:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-23T17:50:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-04-30T18:42:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-16T12:23:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-06-16T14:02:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-16T14:03:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-16T19:44:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-23T13:36:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-11T12:55:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-16T17:52:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-17T12:48:50.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-04-17T13:26:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-04-17T15:00:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-17T21:10:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-20T10:50:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-04-23T17:47:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-23T17:48:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-30T17:47:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-30T17:47:03.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-04-30T18:42:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-04-30T18:42:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-05-04T05:47:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-11T00:54:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-08T15:53:23.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2020-06-08T16:19:27.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2020-06-16T14:03:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-06-23T16:17:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-23T16:17:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-27T00:36:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-11T12:55:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-11T12:55:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7790](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7790)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2a25a9767d17535fae9a5e0368ce41774546993a17203c1fdcac1de183dde753.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena Restritiva de Direitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-17 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-16 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-06-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-06-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-06-27 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-08-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-11 trata do assunto oficial «Pena Restritiva de Direitos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:49\.626687732Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200417124850
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2a25a9767d17535fae9a5e0368ce41774546993a17203c1fdcac1de183dde753

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00766433820208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1543955/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR
- [TJPA — 00003414320218140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145938/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 7790
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF / VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ
- [TJRO — 00176033020158220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955175/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJPR — 00035427920208160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1515249/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF / GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA
- [TJPR — 00817454120208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1512492/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF / GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK
- [TJRO — 40002107720228220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955153/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRO — 00002023320208220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954986/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08014674220248230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142956/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00077137620208160075 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Pena Restritiva de Direitos | Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-08-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 2a25a9767d17535fae9a5e0368ce41774546993a17203c1fdcac1de183dde753
- **SHA-256 do comentário:** 881315be6d94839ae92cc77f99ea0ac2b18db02bd9e1f261142ccff2e2aff342