{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149926,"origem":"stj","sha256_origem":"e3beec2d9b166e0bb18a4161973d81ff7f591d580ab161acde009c64d52e88f0","registro_original":{"id_fonte":"1438463","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3126074","numero_registro":"202504810346","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO POR\n FALTA DE PROVAS SUFICIENTES. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE A CONDUTA\n REVELARIA SUPOSTO DESVIO DE CARGA HORÁRIA CONTRATUAL PASSÍVEL DE\n APURAÇÃO NO ÂMBITO CÍVEL OU ADMINISTRATIVO. INCONFORMISMO\n MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR PECULATO-DESVIO EM\n CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.\n SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DAS QUESTÕES\n NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA\n DECISÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. OFENSA AO ART. 155 DO CPP.\n DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES\n QUE NÃO INFIRMARAM REFERIDOS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO.\n INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ QUANTO AO PONTO.\n Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer\n parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art327_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00932 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000182","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00155 ART:00315 PAR:00002 INC:00004 ART:00619","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n *****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n         ART:00312 ART:00327 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - ARGUMENTOS NOVOS - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 2432024>>-TO\n (PECULATO-DESVIO - CARACTERIZAÇÃO - REEXAME DE PROVA)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 3048172>>-MG, <<AgRg no REsp 2105772>>-SC,\n          <<AgRg no REsp 2045726>>-MT\n (FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APROPRIAÇÃO DA REMUNERAÇÃO - SEM CONTRAPRESTAÇÃO - PECULATO - ATIPICIDADE DA CONDUTA)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 2398453>>-RN,\n          <<EDcl no AgRg no RHC 163537>>-RJ,\n          <<AgRg no AREsp 2073825>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d2d9a599ae1f16c0d8bdd2e466a9edc20db1dfdcf39938bd867ab204fce9133a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e3beec2d9b166e0bb18a4161973d81ff7f591d580ab161acde009c64d52e88f0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}