{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149929,"origem":"stj","sha256_origem":"80c2d5a212284ef73819056fb7acbb41a44c1b3eedf5f44d272752339f1d9299","registro_original":{"id_fonte":"1438466","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198283","numero_registro":"202500532637","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. TORTURA-CASTIGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE\n LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER. DESCABIMENTO. RELAÇÃO\n PREEXISTENTE DE UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO DE PODER EM CONTEXTO DE\n VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVADA SUBMISSÃO DA VÍTIMA\n EM RELAÇÃO AO RÉU. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA\n DOMÉSTICA. ACÓRDÃO REFORMADO.\n 1. O delito de tortura-castigo, previsto no art. 1º, II, da Lei n.\n 9.455/1997, é crime próprio que exige relação de guarda, poder ou\n autoridade, que pode decorrer não apenas de previsão legal, mas\n também de relação jurídica preexistente e de situação fática em que\n o agente detenha, no momento dos fatos, domínio sobre a liberdade e\n a integridade física da vítima.\n 2. O conjunto probatório evidenciou que, embora existente vínculo\n informal de união estável, a vítima se encontrava em estado de\n subordinação e verdadeira subjugação em relação ao recorrido,\n submetida a agressões reiteradas, controle de saídas, isolamento\n social e permanência forçada na residência, circunstâncias que\n revelam posição de poder do agente e configuram, em análise fática,\n deveres de cuidado, proteção e vigilância típicos de posição de\n garante.\n 3. A exigência de que a relação de poder, para fins de incidência do\n art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997, decorra exclusivamente de\n posição de garante formalmente prevista em lei não se harmoniza com\n a finalidade da norma de combate à tortura, esvaziaria a proteção\n conferida a vítimas submetidas a domínio fático intenso e implicaria\n proteção deficiente de mulheres em contexto de violência doméstica,\n em afronta ao sistema protetivo inaugurado pela Lei n. 11.340/2006.\n 4. Reconhecida, no caso concreto, a existência de relação de poder\n entre o recorrido e a vítima, decorrente tanto do vínculo de união\n estável quanto da situação fática de domínio sobre sua liberdade e\n integridade física, mostra-se configurado o crime de\n tortura-castigo, impondo-se o afastamento da desclassificação\n operada pelo Tribunal de origem e o restabelecimento da condenação\n de primeiro grau com base no art. 1º, II, § 3º, da Lei n.\n 9.455/1997.\n 5. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\n provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-04-07;9455!art1","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n *****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA","LEG:FED LEI:009455 ANO:1997\n *****  LT-97    LEI DE TORTURA\n         ART:00001 INC:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE TORTURA-CASTIGO - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PODER)\n    STJ - <<HC 844392>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"40b8ff378b744667bdab0839211bb838146d8d7ca828394f5fc92ae8e76da46f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"80c2d5a212284ef73819056fb7acbb41a44c1b3eedf5f44d272752339f1d9299","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}