{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149933,"origem":"stj","sha256_origem":"da1cd36cb46cfde492363f424740d5f651279a37c5f5d7d597b930134aa01a30","registro_original":{"id_fonte":"1438470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2260825","numero_registro":"202600723925","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE\n VEÍCULO. REEXAME DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 156, CPP). DOLO\n EVENTUAL (ART. 311, § 2º, III, CP). MAUS ANTECEDENTES (TEMA 150,\n STF). CONSUNÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE E\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo\n condenação pelos crimes de receptação e adulteração de sinal\n identificador de veículo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é possível afastar\n os óbices sumulares ao argumento de que se trata de revaloração\n jurídica e não de reexame de provas; (ii) saber se a diligência\n documental alegada pela defesa cumpre o ônus probatório do art. 156\n do CPP e afasta o dolo na receptação do art. 180, caput, do CP;\n (iii) saber se, diante da alegada imperceptibilidade\n técnico-pericial da fraude, é cabível reconhecer erro de tipo\n essencial e invencível no art. 311, § 2º, III, do CP; (iv) saber se\n a valoração de maus antecedentes, com lapso de quase oito anos,\n atende ao Tema 150 do STF; e (v) saber se incide consunção entre\n receptação e adulteração.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A decisão agravada aplicou o direito às premissas fixadas pelas\n instâncias ordinárias, ressaltando que a insurgência demanda\n alteração das conclusões assentadas sobre as circunstâncias da\n aquisição e da ausência de documentos mínimos para comprovar a\n legalidade da aquisição do bem.\n 4. Ressaltou que, na receptação, a distribuição do ônus probatório\n recai sobre fatos sob domínio da defesa; a ausência de comprovantes\n de pagamento, de identificação do vendedor e de documentos da\n negociação mantém a conclusão de dolo extraído das circunstâncias\n objetivas, sendo inviável a revisão em sede especial.\n 5. No delito do art. 311, § 2º, III, do CP, consignou que basta o\n dolo eventual, que se extrai da assunção de risco em contexto de\n aquisição informal sem cautelas mínimas, sendo irrelevante a\n imperceptibilidade imediata das adulterações, concluindo que o\n reconhecimento de erro de tipo exigiria infirmar o contexto fático\n fixado.\n 6. O Tema 150 do STF afasta prazo depurador automático e admite,\n motivadamente, a valoração de condenações pretéritas como maus\n antecedentes. A revisão pretendida sobre suficiência da motivação na\n pena-base exigiria reanálise da adequação e intensidade da\n reprimenda à luz de elementos já valorados, o que não se\n compatibiliza com o âmbito do agravo regimental.\n 7. As conclusões do acórdão recorrido, replicadas pela decisão\n agravada, estão em consonância com a orientação desta Corte quanto\n ao ônus defensivo na receptação, ao dolo eventual no art. 311, § 2º,\n III, do CP e à valoração de maus antecedentes segundo o Tema 150 do\n STF.\n 8. A consunção entre os delitos não foi objeto do recurso especial e\n sua veiculação apenas na fase de agravo interno vulnera o princípio\n da delimitação objetiva do recurso e não comporta conhecimento.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Agravo regimental conhecido parcialmente e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fed9023945ff7bd525411095313d3a6c2498923706b6edfdd5097c667641e9df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}