{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149934,"origem":"stj","sha256_origem":"343ec45a7d4ba074a8349123b9004c03652edc0a26a41050809ea342a216e14f","registro_original":{"id_fonte":"1438522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1056039","numero_registro":"202504688262","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO\n PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. WRIT SUBSTITUTIVO.\n IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NOS\n ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS\n INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.\n DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSENTE\n ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO.\n 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios\n fundamentos.\n 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não\n cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio\n ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito\n ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou\n ameaça de lesão ao direito de locomoção.\n 3. A condenação da agravante foi mantida com fundamento nos\n elementos constantes dos autos de modo que a alteração da conclusão\n das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e\n provas, o que não é possível em âmbito de habeas corpus.\n 4. Não verificada a alegada desproporcionalidade na dosimetria da\n pena, não há falar em flagrante ilegalidade ensejadora de concessão\n de habeas corpus de ofício.\n 5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro\n Rogerio Schietti Cruz negando provimento ao agravo regimental, sendo\n acompanhado pelos Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes\n e Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, negar provimento ao agravo\n regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis\n Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8ceea26b4621dbf5198a28b69e60c5d5cdd695008868d8d5f3777c0a0c20b7d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}