# Registro público: STJ — 1056039

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-04-14
- **Publicação:** 2026-06-19
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/149934/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/149934.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 343ec45a7d4ba074a8349123b9004c03652edc0a26a41050809ea342a216e14f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
 PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. WRIT SUBSTITUTIVO.
 IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NOS
 ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS
 INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
 DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSENTE
 ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios
 fundamentos.
- **Item 2 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não
 cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
 ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito
 ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou
 ameaça de lesão ao direito de locomoção.
- **Item 3 (texto oficial):** A condenação da agravante foi mantida com fundamento nos
 elementos constantes dos autos de modo que a alteração da conclusão
 das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e
 provas, o que não é possível em âmbito de habeas corpus.
- **Item 4 (texto oficial):** Não verificada a alegada desproporcionalidade na dosimetria da
 pena, não há falar em flagrante ilegalidade ensejadora de concessão
 de habeas corpus de ofício.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
 PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. WRIT SUBSTITUTIVO.
 IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NOS
 ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS
 INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
 DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSENTE
 ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO.
 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios
 fundamentos.
 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não
 cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
 ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito
 ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou
 ameaça de lesão ao direito de locomoção.
 3. A condenação da agravante foi mantida com fundamento nos
 elementos constantes dos autos de modo que a alteração da conclusão
 das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e
 provas, o que não é possível em âmbito de habeas corpus.
 4. Não verificada a alegada desproporcionalidade na dosimetria da
 pena, não há falar em flagrante ilegalidade ensejadora de concessão
 de habeas corpus de ofício.
 5. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
 prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
 Rogerio Schietti Cruz negando provimento ao agravo regimental, sendo
 acompanhado pelos Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes
 e Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, negar provimento ao agravo
 regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis
 Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.