{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149935,"origem":"stj","sha256_origem":"cf2cae62b78a4f342aa298b87f837f7f4f00c6a8ca27524b19ca52859cd4b7bc","registro_original":{"id_fonte":"1438530","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1033375","numero_registro":"202503390699","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.\n PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. ÚLTIMA PROGRESSÃO DO APENADO.\n POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n 1. Não se verifica a existência de constrangimento ilegal apto a\n ensejar a concessão da ordem, uma vez que o entendimento a que\n chegou o Tribunal de origem, no que se refere ao marco para\n concessão de progressão de regime, está em consonância com o\n entendimento desta Corte Superior de que a progressão de regime\n acarreta a fixação de nova data-base, correspondente ao momento em\n que o sentenciado preenche os requisitos legais para sua obtenção.\n 2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Antonio Saldanha Palheiro.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis\n Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"95350419d3dce598e682528108901e88f59f928b779413fde149c9974f1de8da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cf2cae62b78a4f342aa298b87f837f7f4f00c6a8ca27524b19ca52859cd4b7bc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}