{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149936,"origem":"stj","sha256_origem":"40262c93465b800bfead89de48453ee06daf83d2d2fd14d98151a63b01f1fb77","registro_original":{"id_fonte":"1438531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1013515","numero_registro":"202502276439","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\n PARA O MESMO FIM. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, DE CONCESSÃO DA MINORANTE\n DO § 4º DO ART. 3º DA LEI DE DROGAS E DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES\n DO ART. 40, INCISOS III E VI DO MESMO NORMATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO\n WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\n ILEGALIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DESSES FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. Não tendo a agravante, nas razões deste recurso, infirmado\n especificamente fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado,\n por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior,\n segundo a qual \"é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de\n atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada\".\n 2. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro\n Rogerio Schietti Cruz não conhecendo do agravo regimental, e do voto\n do Sr. Ministro Og Fernandes no mesmo sentido, por unanimidade, não\n conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\n do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"abb8d808dd5926305a95be92e1718f8593e28a4edb507cd13f26c20cd1a51e42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}