{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149941,"origem":"stj","sha256_origem":"01cc49ddd6f57052a0df70ba136e721f59c544e246c411feb2990c7923f4d868","registro_original":{"id_fonte":"1438762","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3089578","numero_registro":"202503892180","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-04-29","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IRREGULARIDADE NA\n REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do\n Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial em\n virtude da irregularidade na representação processual, nos termos\n da Súmula n. 115/STJ.\n 2. A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou\n cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à\n subscritora do recurso especial, sendo que os poderes consignados\n nos instrumentos de substabelecimento foram outorgados em data\n posterior à interposição do recurso.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\n procuração ou substabelecimento anterior à interposição do recurso\n pode ser suprida por documento posterior, e se a parte recorrente\n pode ser intimada novamente para regularizar a representação\n processual.\n III. Razões de decidir\n 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\n ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o\n conhecimento do recurso, conforme a Súmula 115 do STJ.\n 5. A regularização da representação processual deve ocorrer dentro\n do prazo estabelecido.\n 6. A decisão agravada está em conformidade com a orientação pacífica\n do Superior Tribunal de Justiça, que exige que os poderes\n consignados nos instrumentos de mandato sejam outorgados em data\n anterior à interposição do recurso.\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo regimental não provido.\n Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; CPC/2015,\n arts. 76 e 932, parágrafo único; RISTJ, art. 21-E, V.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 2.059.568/GO,\n Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 03.10.2024; STJ,\n AgRg no AREsp 2.251.432/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\n DJe 23.03.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.631.621/SP, Rel. Min. Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 18.09.2024; STJ, AgRg nos\n EDcl no AREsp 2.813.967/MT, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe\n 28.08.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.883.475/PR, Rel. Min.\n Daniela Teixeira, Terceira Turma, DJe 02.10.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio\n Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c93e0e525eed3d9a856ad044bb42e46c7084881338464c1dff9b6f610e48fa2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}