{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149943,"origem":"stj","sha256_origem":"1cec232d91c9f60586dfef87d2c0485b08f5765f651630b07d048cde30d65bc2","registro_original":{"id_fonte":"1438807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3149690","numero_registro":"202600127753","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULAS\n 7/STJ E 182/STJ. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que não\n conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação\n específica dos fundamentos de inadmissibilidade fixados na origem.\n II. Questão em discussão\n 2. Questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial\n pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os\n fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; (ii) saber\n se foi realizado cotejo analítico suficiente para afastar o óbice da\n Súmula 7/STJ, demonstrando que a controvérsia é de revaloração\n jurídica sem reexame de provas; (iii) saber se o dissídio\n jurisprudencial foi devidamente comprovado na forma do art. 1.029, §\n 1º, do CPC.\n III. Razões de decidir\n 4. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao Recorrente o dever\n de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os\n fundamentos da decisão agravada; a inobservância atrai a incidência\n do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ\n e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso\n especial.\n 5. Para afastar a Súmula 7/STJ, o Recorrente deve realizar cotejo\n analítico entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses\n jurídicas, demonstrando que a modificação do entendimento independe\n de reexame do conjunto fático-probatório; alegações genéricas de\n revaloração jurídica são insuficientes.\n 6. O dissídio jurisprudencial não se comprova sem a indicação\n precisa de acórdãos paradigmas, com transcrição de trechos\n pertinentes e demonstração de similitude fática e de divergência\n interpretativa, conforme exige o art. 1.029, § 1º, do CPC; a\n ausência desse cotejo impede o conhecimento do recurso especial por\n alínea c.\n 7. O recurso especial não constitui via adequada para a veiculação\n de tese relacionada ao suposto malferimento dispositivos com\n dignidade normativa constitucionais, ainda que para fins de\n prequestionalmento.\n IV. Dispositivo\n Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"91a8dbfc60115987d5a97b0dc28917782182f52df216b984d5c7ab8c297d85e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1cec232d91c9f60586dfef87d2c0485b08f5765f651630b07d048cde30d65bc2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}