{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149944,"origem":"stj","sha256_origem":"8662074976851943d550d8485cb7eb5d9fec8a3c745a19ab28cf2c941f9304f3","registro_original":{"id_fonte":"1438843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3051012","numero_registro":"202503557652","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ÓBICE DAS SÚMULAS\n 182, 7 E 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL\n NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de\n impugnação específica aos fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade proferida na origem, com aplicação da Súmula n.\n 182/STJ.\n 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nas\n Súmulas 7 e 83 do STJ. O Recorrente sustenta nulidade por ausência\n de fundamentação (CF, art. 93, IX), ao passo que afirma ter cumprido\n o dever de dialeticidade quanto aos óbices sumulares, motivo pelo\n qual não incide a Súmula n. 182 do STJ.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão\n monocrática está devidamente fundamentada, à luz do art. 93, IX, da\n CF, ao apontar a incidência dos óbices processuais e sumulares.\n 4. A questão em discussão também consiste em saber se o agravo em\n recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos de\n inadmissibilidade, atendendo ao princípio da dialeticidade recursal\n (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I),\n notadamente quanto aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.\n III. Razões de decidir\n 5. O agravo em recurso especial não rebateu, de forma concreta e\n específica, todos os fundamentos autônomos do despacho de\n inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo o óbice da Súmula\n 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253,\n parágrafo único, I, do RISTJ.\n 6. A impugnação do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ perpassa\n pelo necessário cotejo entre os fundamentos do acórdão recorrido e\n as razões do recurso especial, de modo a demonstrar que o\n conhecimento das teses meritórias não pressupõe o revolvimento\n probatório, providência que se olvidou a parte no agravo em recurso\n especial.\n 7. O afastamento do óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ exige a\n demonstração analítica de overruling (superação da tese) ou\n distinguishing (distinção fática e jurídica) em relação aos\n precedentes indicados para a inadmissão do recurso especial, ônus do\n qual não se desincumbiu a parte agravante.\n 8. A decisão monocrática é suficientemente fundamentada ao\n explicitar os óbices processuais e sumulares incidentes, atendendo\n ao art. 93, IX, da CF; inexiste nulidade por ausência de motivação.\n IV. Dispositivo\n 9. Agravo regimental não provido, mantida a decisão que não conheceu\n do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"66caedaa91ed6d0c8ad4c17dd828cd22026748be1736efeaa76b0c661c6e6f1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}