{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149946,"origem":"stj","sha256_origem":"9af4b655fb0896f3c620f6486439b39bd547d725acf99fc0cfabbb76a5d43990","registro_original":{"id_fonte":"1438859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1089904","numero_registro":"202601481347","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. SAÍDA\n TEMPORÁRIA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. RECENTE\n PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA APTIDÃO\n DO APENADO PARA A PRIMEIRA SAÍDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\n AGRAVADA.\n 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente\n a impetração quando o habeas corpus foi utilizado indevidamente\n como substitutivo de recurso próprio, hipótese que afasta, em regra,\n o conhecimento do writ. Precedente.\n 2. Hipótese em que não há ilegalidade na negativa da saída\n temporária, pois o Tribunal de origem assentou que o benefício não\n decorre automaticamente da progressão ao regime semiaberto e depende\n de juízo concreto de compatibilidade com os objetivos da pena.\n 3. A recente inclusão do apenado no regime intermediário foi\n considerada fundamento idôneo para impedir, por ora, a formação de\n juízo seguro acerca de sua autodisciplina e de seu senso de\n responsabilidade, sendo inviável concluir em sentido diverso na via\n estreita do habeas corpus, por demandar reexame fático-probatório.\n 4. Não há ilegalidade na consideração do histórico criminal por\n crimes contra o patrimônio, associado à curtíssima permanência no\n regime semiaberto, como elemento de cautela para a concessão de\n benefício sem vigilância direta.\n 5. A progressão de regime e a autorização para a primeira saída\n temporária não se confundem, pois a concessão desta última exige\n juízo autônomo acerca da compatibilidade do benefício com os\n objetivos da pena.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c01a4c19029573b876342ab15ffa3c6ba8fdcc774a84563461c08ac83f96e809","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9af4b655fb0896f3c620f6486439b39bd547d725acf99fc0cfabbb76a5d43990","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}