{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149947,"origem":"stj","sha256_origem":"886d8fe991ba8d4593566a6fa87ff18cfed5c074c5910a505944b8dddcb7620a","registro_original":{"id_fonte":"1439063","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1041291","numero_registro":"202503872756","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO  EM JULGADO.\n SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR\n VÍCIO NO RECONHECIMENTO E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO\n FOTOGRÁFICO EM\n SEDE POLICIAL RATIFICADO EM JUÍZO. PROVA ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE\n OUTROS ELEMENTOS VÁLIDOS E INDEPENDENTES. ILEGALIDADE FLAGRANTE\n EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.\n 1. A condenação transitou em julgado em 26/3/2024, tendo sido o\n presente writ impetrado posteriormente, em 3/10/2025, sendo, pois,\n substitutivo de pedido revisional e, portanto, incabível. Não\n obstante, evidencia-se ilegalidade flagrante que justifica a\n concessão de habeas corpus e a consequente superação do óbice\n constatado.\n 2. As provas são frágeis, já que formadas, basicamente, pelo\n reconhecimento inicial precário feito por fotografia em solo\n policial, pelo reconhecimento pessoal em juízo, que pode, inclusive,\n ter sido induzido pelo primeiro, e por imagens de câmera de\n segurança, as quais não confirmam que o carro em que o paciente fora\n abordado é de fato o mesmo utilizado no roubo.\n 3. O fato de o paciente ter sido apontado como autor de delitos de\n furto não o torna, automaticamente, o responsável pelo cometimento\n do crime de roubo objeto deste feito, não tendo a acusação se\n desincumbido do ônus de provar devidamente a autoria delitiva.\n 4. Diante da fragilidade probatória demonstrada, há, no mínimo,\n dúvida razoável acerca da autoria por parte do réu da prática\n delitiva, o que impõe a sua absolvição.\n 5. Ordem concedida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\n Ministro Carlos Pires Brandão não conhecendo da ordem e concedendo\n habeas corpus, de ofício, e dos votos do Sr. Ministro Rogerio\n Schietti Cruz e da Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora\n convocada do TJDFT) acompanhando o Sr. Ministro Relator, por\n unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og\n Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO - NULIDADE - OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES)\n    STJ - <<AgRg no HC 782370>>-RJ,\n          <<REsp 1953602>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1258)\n (RECONHECIMENTO PESSOAL - PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA)\n    STJ - <<HC 598886>>-SC, <<HC 712781>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f7b1b763ed7228877f6ef3c537c48e370c62572c4139a683d5ef8a9ed0de8a2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"886d8fe991ba8d4593566a6fa87ff18cfed5c074c5910a505944b8dddcb7620a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}