{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14995,"origem":"stj","sha256_origem":"a7f8405c902109087bb07a9062fb892fb3e098a31ce8fd3cbae4902f4a9d1dcf","registro_original":{"id_fonte":"000827436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2044291","numero_registro":"202104010793","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.\nVIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. DIREITO\nDO LACATÓRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE\n1. A leitura conjugada do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art.\n21-E, V, e o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, permite extrair que o\nPresidente do STJ e o relator estão autorizados a examinar,\nmonocraticamente, o recurso quando constatar qualquer uma das\nsituações ali descritas, como no caso dos autos.\n2. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\nespecial\" (Súmula 7 do STJ).\n3. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu o direito do\nlocatário à indenização pela perda do fundo de comércio, causada\npela desapropriação do imóvel, com base na realidade que se delineou\nà luz do suporte fático-probatório constante nos autos.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DESAPROPRIAÇÃO - FUNDO DE COMÉRCIO - INDENIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1593879>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1712197>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"658b740716d3b8b4fb152425e2bd73c4d4d3d01a63c89ecb2cbd8e07dbe7ae02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}