{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149950,"origem":"stj","sha256_origem":"13c7a542f265947f2e3cb441615be3cef8bfe5e88a6e588f9d1033357c7c605f","registro_original":{"id_fonte":"1439095","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1073913","numero_registro":"202600520686","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\n POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA POR\n CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. JUIZ DESTINATÁRIO\n DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO\n PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E VARIEDADE\n REDUZIDAS. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.\n PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A\n ATIVIDADES CRIMINOSAS. APREENSÃO DE APETRECHOS. IMPOSSIBILIDADE DE\n REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.\n CONSUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AUTÔNOMA PELO DELITO DE ARMAS.\n AUSÊNCIA DE NEXO FINALÍSTICO ENTRE MUNIÇÕES E O TRÁFICO.\n 1. O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal autoriza o\n magistrado a indeferir, de forma motivada, provas irrelevantes,\n impertinentes ou protelatórias. Como destinatário da prova, pode\n valorar o acervo com razões claras. No caso, não há cerceamento de\n defesa: as perguntas foram recusadas com fundamentação específica,\n porque o questionamento refoge ao objeto imediato da imputação\n fática descrita na denúncia destes autos (fl. 468).\n 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite elevar a\n pena-base quando a quantidade ou a variedade da droga é\n significativa. Quando não é, a exasperação viola a\n proporcionalidade. No caso, 3,6 g de cocaína, 40 ml de lança-perfume\n e 99,1 g de maconha não justificam aumento. Afasta-se, portanto, a\n negativação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.\n 3. Ao negar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a\n instância ordinária considerou a quantidade e a variedade das drogas\n (3,6 g de cocaína, 40 ml de lança-perfume e 99,1 g de maconha) e a\n apreensão de munições calibre .40, skunk, frascos de lança-perfume,\n telefones, rádio HT, capa de colete balístico e embalagens. A\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a valoração\n desses elementos para afastar o benefício.\n 4. No caso, não se comprovou o uso das munições para viabilizar o\n tráfico, razão pela qual se mantém a condenação autônoma pelo delito\n do estatuto do desarmamento. Ademais, inviável, em sede de habeas\n corpus, rever a conclusão de que as munições não estavam sendo\n usadas para viabilizar o cometimento do delito de tráfico, sob pena\n de indevido reexame fático-probatório.\n 5. Ordem parcialmente concedida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, conceder em parte o habeas corpus, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dd83976c3f58a8c78303e56b47b2626c6330ee41da9116563ddf9b91c050a3b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"13c7a542f265947f2e3cb441615be3cef8bfe5e88a6e588f9d1033357c7c605f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}