{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149952,"origem":"stj","sha256_origem":"2bcec46ff477d3258e0cf3f5438957d2583a605a0c8dfa50380163016a4ab6dd","registro_original":{"id_fonte":"1439097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183602","numero_registro":"202404454616","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\n DROGAS (79,8 G DE COCAÍNA, 630 ML DE CLORETO DE METILENO, 17,9 G DE\n ABD-BUTINACA E 241,1 G DE MACONHA) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES.\n VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16 DA LEI N. 10.826/2003; 33, § 4º, 40, IV, E 42,\n TODOS DA LEI N. 11.343/2006. TESE DE INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE\n DELITIVA DO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA\n 7/STJ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A POTENCIALIDADE LESIVA DAS\n MUNIÇÕES APREENDIDAS. EXTENSA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. CRIME DE\n PERIGO ABSTRATO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA\n CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTO\n AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI\n N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. QUANTIDADE, NATUREZA E\n VARIEDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DO\n COMANDO NORMATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE\n RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA CORTE DE\n ORIGEM SOB O ENFOQUE APRESENTADO. REINCIDÊNCIA DO RECORRENTE QUE\n JUSTIFICA, POR SI SÓ, A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA\n DO STJ.\n Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"771fa5d187291accb6c786d7b4a220f305f90bfcabb881c7bbad55aae4295d4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}