{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149955,"origem":"stj","sha256_origem":"df41a136df733f1cfe290fc68ea0d5d27a8739abceb3c13fd5be689fa7e5010e","registro_original":{"id_fonte":"1439100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2187273","numero_registro":"202404686767","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\n DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE MUNIÇÃO. NULIDADES.\n ABORDAGEM EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. FUNDADAS RAZÕES. ESTADO DE\n FLAGRÂNCIA. CADEIA DE CUSTÓDIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.\n INSIGNIFICÂNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ÓBICES SUMULARES. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO.\n 1. O recurso especial é inadmissível quanto à alegação de abuso de\n autoridade, por ausência de prequestionamento do art. 22 da Lei n.\n 13.869/2019. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal\n Federal.\n 2. As teses relativas à ilicitude da abordagem e da busca, à quebra\n da cadeia de custódia de celulares e drogas, à insuficiência\n probatória para os crimes de associação e tráfico, à insignificância\n na posse de munições e ao reconhecimento do tráfico privilegiado\n demandam revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula\n 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n 3. As nulidades referentes aos celulares e às drogas foram afastadas\n com fundamentos autônomos e suficientes. Distinção entre perícia e\n constatação/extração de dados e individualização de amostras.\n Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283 do\n Supremo Tribunal Federal.\n 4. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ef83bc45dc1334273cea863cfe022491c5572b05a57148b59720e297739ce149","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"df41a136df733f1cfe290fc68ea0d5d27a8739abceb3c13fd5be689fa7e5010e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}