{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149963,"origem":"stj","sha256_origem":"a3788c716a1a68d035b26dc2302c13d9c633de1b7baaddda090d58507a7ef0ba","registro_original":{"id_fonte":"1439880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1093664","numero_registro":"202601697257","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE\n DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS\n FÁTICAS INDICATIVAS DE MERCANCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO\n PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. As circunstâncias objetivas do caso evidenciam o dolo de\n fornecimento a terceiros e afastam o consumo pessoal, notadamente\n pela apreensão de petrechos ligados à traficância e a organização\n direcionada ao ingresso ilícito de bens e drogas no sistema\n penitenciário, o que caracteriza o tipo do art. 33, caput, da Lei\n 11.343/2006.\n 2. A presunção de usuário ante a apreensão de até 40 gramas de\n maconha, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, possui natureza\n relativa e não incide quando presentes elementos indicativos de\n mercancia, como instrumentos destinados ao comércio ilícito,\n logística e destinação a terceiros, circunstâncias reconhecidas\n pelas instâncias ordinárias.\n 3. A absolvição ou a desclassificação pretendida demanda\n revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em\n habeas corpus.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b1cc8a8c9253f38e4f49ffc4b02e49f593037c6c02c2ba8c36a73c6fc1e1044e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}