{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149964,"origem":"stj","sha256_origem":"fa564b6074b8f5b63785f7d5ead4077c5972c174ab4e1c067313f533b681b2d1","registro_original":{"id_fonte":"1439881","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086363","numero_registro":"202601255268","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM\n HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE SEGUNDA\n REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. BIS IN IDEM\n AFASTADO NA PENA-BASE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, IV, DA LEI N.\n 11.343/2006. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3. ART. 621 DO\n CPP. INCOMPATIBILIDADE DO REEXAME PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA.\n 1. Não se admite a utilização de habeas corpus como sucedâneo de\n segunda revisão criminal, conforme jurisprudência do Superior\n Tribunal de Justiça.\n 2. Ausente ilegalidade flagrante apta a superar o óbice,\n destacando-se que o Tribunal de origem não incorreu em omissão ou\n negativa de prestação jurisdicional e decidiu em conformidade com a\n jurisprudência desta Corte.\n 3. O acórdão estadual afastou o bis in idem na exasperação da\n pena-base com base em elementos concretos - pertencimento do\n condenado ao Comando Vermelho e exercício de função de comando,\n segundo na hierarquia -, sem confusão com a causa de aumento do art.\n 40, IV, da Lei n. 11.343/2006.\n 4. Mantida a fração de 1/3 na terceira fase da dosimetria, apoiada\n no emprego de arsenal bélico e na participação frequente de\n adolescentes, com suporte em depoimentos, registros de ocorrência e\n filmagens, evidenciando motivação concreta para a elevação acima do\n mínimo.\n 5. Incompatível, na via estreita do habeas corpus, o reexame da\n valoração das provas e do mérito da dosimetria.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7a9ee217f39186c21447265792db17465d1e7ddfe88ae6e08d0071fc70a5638a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}