{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149968,"origem":"stj","sha256_origem":"211bc46938ecdd523138072a068a8b257e141441b66dbb84ee5678c5bff8b9e1","registro_original":{"id_fonte":"1439891","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1062122","numero_registro":"202505015883","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT CONCOMITANTE AO RECURSO\n ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. MESMOS PEDIDOS. TUMULTO PROCESSUAL.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Conforme decido pela Terceira Seção desta Corte no julgamento do\n Habeas Corpus n. 482.549/SP, de minha relatoria, em caso de\n interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e\n contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão,\n somente será permitido o exame do writ se for este destinado à\n tutela direta da liberdade de locomoção do acusado ou se traduzir\n pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e\n refletir mediatamente na liberdade do paciente.\n 2. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o\n exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto\n para o caso, ainda que a matéria discutida resvale, por via\n transversa, na liberdade individual.\n 3. No caso, o recurso especial interposto pela defesa, que versa\n sobre o mesmo tema deste writ - minorante do tráfico privilegiado e\n reconhecimento da continuidade delitiva - está pendente de\n julgamento, razão pela qual a análise deste habeas corpus\n acarretaria tumulto processual.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"07c72d744dcae015353264a9cd4882652c0f31577b5a126e9a52634b2cebe1b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"211bc46938ecdd523138072a068a8b257e141441b66dbb84ee5678c5bff8b9e1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}