{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149969,"origem":"stj","sha256_origem":"d3235867d78ca623ae5f857fa62c4ecfca9cc8a97899dee470625ce8e2105c7e","registro_original":{"id_fonte":"1439893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1092616","numero_registro":"202601633856","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.\n DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES. CONCURSO DE\n AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\n CONCRETA PARA INCIDÊNCIA CUMULATIVA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO\n MAIS GRAVOSA. SÚMULA 443/STJ. CONSTRANGIMENTO PARCIAL EVIDENCIADO.\n MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n 1. Embora a impetração tenha sido apresentada com o objetivo de\n revisar dosimetria já examinada pelas instâncias ordinárias,\n providência, em regra, incompatível com a via estreita do habeas\n corpus, foi evidenciado constrangimento ilegal na terceira fase da\n aplicação da pena.\n 2. Não há ilegalidade na manutenção da pena-base fixada pelas\n instâncias ordinárias, pois foram indicados elementos concretos para\n a valoração negativa das consequências do crime e da maior\n reprovabilidade da conduta.\n 3. A cumulação de majorantes exige fundamentação concreta, não sendo\n suficiente a referência ao número de causas de aumento ou à\n gravidade abstrata da conduta.\n 4. No caso, os fundamentos invocados para a incidência cumulativa\n das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo\n não indicam circunstância concreta extraordinária, diversa daquelas\n inerentes às próprias causas de aumento reconhecidas.\n 5. A circunstância de o paciente ostentar condenação recente e\n responder em liberdade a outro feito já foi considerada na primeira\n fase da dosimetria, de modo que sua utilização adicional para\n justificar a cumulação das majorantes configuraria indevida\n sobreposição valorativa.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7649f9b520715585f4463ced69c2ddf257898a4c3aea68bf0407cc207a5aab6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}