# Registro público: STJ — 1092616 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-11 - **Publicação:** 2026-06-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/149969/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/149969.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d3235867d78ca623ae5f857fa62c4ecfca9cc8a97899dee470625ce8e2105c7e ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1439893 - **Número de registro na fonte:** 202601633856 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA INCIDÊNCIA CUMULATIVA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO MAIS GRAVOSA. SÚMULA 443/STJ. CONSTRANGIMENTO PARCIAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Embora a impetração tenha sido apresentada com o objetivo de revisar dosimetria já examinada pelas instâncias ordinárias, providência, em regra, incompatível com a via estreita do habeas corpus, foi evidenciado constrangimento ilegal na terceira fase da aplicação da pena. - **Item 2 (texto oficial):** Não há ilegalidade na manutenção da pena-base fixada pelas instâncias ordinárias, pois foram indicados elementos concretos para a valoração negativa das consequências do crime e da maior reprovabilidade da conduta. - **Item 3 (texto oficial):** A cumulação de majorantes exige fundamentação concreta, não sendo suficiente a referência ao número de causas de aumento ou à gravidade abstrata da conduta. - **Item 4 (texto oficial):** No caso, os fundamentos invocados para a incidência cumulativa das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo não indicam circunstância concreta extraordinária, diversa daquelas inerentes às próprias causas de aumento reconhecidas. - **Item 5 (texto oficial):** A circunstância de o paciente ostentar condenação recente e responder em liberdade a outro feito já foi considerada na primeira fase da dosimetria, de modo que sua utilização adicional para justificar a cumulação das majorantes configuraria indevida sobreposição valorativa. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA INCIDÊNCIA CUMULATIVA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO MAIS GRAVOSA. SÚMULA 443/STJ. CONSTRANGIMENTO PARCIAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Embora a impetração tenha sido apresentada com o objetivo de revisar dosimetria já examinada pelas instâncias ordinárias, providência, em regra, incompatível com a via estreita do habeas corpus, foi evidenciado constrangimento ilegal na terceira fase da aplicação da pena. 2. Não há ilegalidade na manutenção da pena-base fixada pelas instâncias ordinárias, pois foram indicados elementos concretos para a valoração negativa das consequências do crime e da maior reprovabilidade da conduta. 3. A cumulação de majorantes exige fundamentação concreta, não sendo suficiente a referência ao número de causas de aumento ou à gravidade abstrata da conduta. 4. No caso, os fundamentos invocados para a incidência cumulativa das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo não indicam circunstância concreta extraordinária, diversa daquelas inerentes às próprias causas de aumento reconhecidas. 5. A circunstância de o paciente ostentar condenação recente e responder em liberdade a outro feito já foi considerada na primeira fase da dosimetria, de modo que sua utilização adicional para justificar a cumulação das majorantes configuraria indevida sobreposição valorativa. 6. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** eba52ddada6710189fd83d13dba850843a78b692796a802b422a55abb8c06e14 - **SHA-256 do registro documental:** d3235867d78ca623ae5f857fa62c4ecfca9cc8a97899dee470625ce8e2105c7e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 788e0a7a550c01fa3a5bc40e5c56be20c122dd97b9a0b7c5e790c8c6d326a919 - **SHA-256 do registro documental:** d3235867d78ca623ae5f857fa62c4ecfca9cc8a97899dee470625ce8e2105c7e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1092616 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** d3235867d78ca623ae5f857fa62c4ecfca9cc8a97899dee470625ce8e2105c7e - **SHA-256 do comentário:** c25a98527487b554bda63a04cf1497fb3e6cf357121995399cfca97236e0dc3d