{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149971,"origem":"stj","sha256_origem":"0ba0bef98ea4232ae9023b310c37f541acb88ae2c3309e6bc970eecbe5983ae5","registro_original":{"id_fonte":"1439896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1083799","numero_registro":"202601111396","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM\n HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRAZO PARA RECURSO\n ESPECIAL EM CURSO. PACIENTE EM LIBERDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\n AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO\n INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA DE\n OFÍCIO.\n 1. O agravante não infirmou os fundamentos da decisão que indeferiu\n liminarmente o habeas corpus por inadequação da via eleita, diante\n do prazo para interposição de recurso especial ainda em curso na\n origem, e pela ausência de repercussão imediata no status\n libertatis, já que o paciente está em liberdade.\n 2. Não se verificou ilegalidade evidente apta a superar os óbices de\n conhecimento do writ quanto aos pedidos de absolvição e de\n afastamento dos maus antecedentes.\n 3. É inviável, em sede de habeas corpus, o revolvimento do acervo\n fático-probatório para infirmar conclusão do Tribunal de origem\n sobre suficiência das provas; admite-se a utilização de elementos\n inquisitivos quando corroborados por provas colhidas sob\n contraditório judicial.\n 4. O tema dos maus antecedentes não foi debatido nem decidido pela\n Corte estadual, o que impede exame direto por este Tribunal, sob\n pena de supressão de instância.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e22d6e7dfb063841e8b97776c50636735e520b7e5deb15e3176bec9540fa80ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}