{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149984,"origem":"stj","sha256_origem":"1976b5048b306a018f4939417bc7560a862ee8d826154771df95fc46978179cf","registro_original":{"id_fonte":"1439916","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1085563","numero_registro":"202601248253","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE\n MANIFESTA ILEGALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DAS RAZÕES DE FATO\n ESTABELECIDAS PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. INADMISSIBILIDADE. POSSE\n DIRETA DA DROGA. IRRELEVÂNCIA. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO\n PARA USO PESSOAL INDEVIDA.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo\n Tribunal Federal é firme no sentido da inadmissibilidade do habeas\n corpus como substitutivo de revisão criminal.\n 2. Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão condenatório\n capaz de autorizar a concessão de ordem de ofício, nos termos do\n art. 647-A do Código de Processo Penal.\n 3. A pretensão absolutória fundada em suposta insuficiência\n probatória exigiria a completa desconstituição das razões de fato\n fixadas soberanamente pelo Tribunal de origem, providência inviável\n na estreita via do habeas corpus.\n 4. A conclusão do Tribunal de origem pela responsabilização do\n agravante pelo crime de tráfico de drogas em concurso de agentes,\n nos termos do art. 29 do Código Penal, torna irrelevante a ausência\n de posse imediata da droga pelo agravante e afasta a\n desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aafd089d9dc51feb0964ec1a8b3f809e16f91cb34d18ca5688598788093b185a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1976b5048b306a018f4939417bc7560a862ee8d826154771df95fc46978179cf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}