{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149997,"origem":"stj","sha256_origem":"9e403b3bcbeb6f112c2c0afd6ef7b0a9f42d1e0d1a0c3c6a8321c7cb8975ff9c","registro_original":{"id_fonte":"1439936","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\n CORPUS","numero_processo":"1079081","numero_registro":"202600843522","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM\n HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE\n MENORES. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT PARA REVISÃO DA CONDENAÇÃO.\n DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS.\n CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA. ATENUANTE RECONHECIDA NA DECISÃO\n AGRAVADA. FRAÇÃO DE 1/12. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA.\n MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n 1. O habeas corpus não se presta à revisão ampla de condenação já\n apreciada pelas instâncias ordinárias e transitada em julgado,\n ressalvada a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso\n de flagrante ilegalidade. Precedente.\n 2. A decisão agravada examinou a existência de constrangimento\n ilegal na dosimetria e concedeu parcialmente a ordem apenas para\n reconhecer a incidência da atenuante da confissão, mantidos os\n demais fundamentos da condenação.\n 3. Não há ilegalidade manifesta na exasperação da pena-base do\n latrocínio quando as instâncias ordinárias apontam elementos\n concretos relativos ao especial modo de execução e às consequências\n do delito, sem automática sobreposição às elementares do tipo penal.\n 4. A pretensão de afastamento da valoração negativa das\n circunstâncias judiciais demandaria revaloração do contexto\n fático-probatório, providência incompatível com os limites\n cognitivos do habeas corpus, sobretudo quando utilizado para revisar\n condenação já mantida em grau de apelação.\n 5. Em casos de confissão qualificada, parcial ou retratada, é\n adequada a incidência da atenuante na fração de 1/12.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e17b11f519ed450809a05e799b495b2d9abb78ff68978aa9af6d3153e7a969a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}